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DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
 

A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 anos, se do sexo feminino, sendo compulsória.

CARÊNCIA
Para solicitar o benefício, os trabalhadores urbanos inscritos na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991 precisam comprovar 180 contribuições mensais. Os rurais têm de provar, com documentos, 180 meses de atividade rural. Os segurados urbanos, filiados até 24 de julho de 1991, devem comprovar o número de contribuições exigidas de acordo com o ano em que implementaram as condições para requerer o benefício, conforme tabela progressiva de carência.

Para os trabalhadores rurais, filiados até 24 de julho de 1991, será exigida a comprovação de atividade rural no mesmo número de meses constantes na tabela. Além disso, o segurado deverá estar exercendo a atividade rural na data de entrada do requerimento ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício, ou seja, idade mínima e carência.

VALOR DO BENEFÍCIO
O valor do beneficio corresponde a 70% do salário de benefício, mais 1% para cada grupo de 12 contribuições até o limite de 100%, não podendo ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição. O Fator Previdenciário pode ser aplicado no cálculo do salário beneficio, se for mais vantajoso.

 

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